TJRJ 0872639-09.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL, QUE APESAR DE INDISPENSÁVEL, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE POSTO QUE BASEADA EM PRONTUÁRIO INCOMPLETO E INCAPAZ DE ESCLARECER A EVOLUÇÃO CLÍNICA, MAS CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME EM SUA TOTALIDADE NÃO APRESENTA RESPALDO NA LITERATURA, ASSO, COMO NÃO É UMA CONDUTA MÉDICA ACEITÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL. ART. 37, §6º, DA CRFB/88. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 362 DO STJ. ISENÇÃO LEGAL DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 145 DESTA CORTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.