TJRJ 0801305-39.2023.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU PARA A ESTRITA APRECIAÇÃO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECERA DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. MÉRITO RECURSAL. MORA COMPROVADA. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PURGA DA MORA QUE EXIGE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Concede-se ao apelante o benefício da gratuidade de justiça para a estrita apreciação da apelação, diante da declaração de hipossuficiência e dos elementos documentais constantes dos autos, suficientes para afastar o óbice da deserção nesta fase recursal. 2. A apreciação da apelação, com superação da deserção, esvazia o objeto do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que havia deixado de conhecer do recurso por ausência de preparo. 3. Comprovados o contrato garantido por alienação fiduciária, o inadimplemento e a constituição em mora, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. 4. A simples existência de ação revisional relativa ao mesmo contrato não inibe a caracterização da mora, nos termos da Súmula 380 do STJ, sobretudo quando inexistente decisão judicial suspensiva da exigibilidade do débito ou depósito do valor incontroverso. 5. Alegações genéricas de abusividade de encargos, desacompanhadas de prova concreta de cobrança indevida apta a afastar a mora no período da normalidade contratual, não justificam a improcedência da busca e apreensão nem a reabertura da instrução para perícia contábil. 6. Nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a purga da mora exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial. 7. Gratuidade deferida para a estrita apreciação do recurso. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.