TJRJ 0800322-06.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSENTO MOLHADO DURANTE VOO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, NÃO HAVENDO NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 2.A AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO OBJETIVO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS, COMO FOTOGRAFIAS, VÍDEOS, REGISTROS DE RECLAMAÇÃO OU PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, APTO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA DEDUZIDA EM JUÍZO. 3.A PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA E DESACOMPANHADA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ALTERAR O QUADRO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 4.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC E O ENUNCIADO DE SÚMULA N. 330 DO TJRJ. 5.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, NÃO BASTANDO A MERA NARRATIVA UNILATERAL DA PARTE AUTORA. 6.RECURSO DESPROVIDO.