TJRJ 0815630-55.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990. RATIFICADO O DIREITO À INCORPORAÇÃO. PERCENTUAL DE 40% QUE DEVE ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA GRATIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA AO FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDANTE, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, TRABALHOU POR 45 MESES EM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, MEDIANTE CONTRAPARTIDA DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GRET), HAVENDO PREVISÃO EM LEI DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 2. ARGUIÇÃO INÉDITA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, O QUE VIOLA A REGRA DO ARTIGO 337, INCISO XI, DO CPC. ENFRENTAMENTO DO CAPÍTULO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. 3. PARA FAZER JUS À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, NO PERCENTUAL DE 20%, É IMPRESCINDÍVEL QUE O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COMPROVE QUE DESEMPENHOU ATIVIDADE LABORAL PELO PERÍODO DE UM ANO EM HORÁRIO ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE 100% DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, §4º, DA LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990. 4. NÃO HÁ DISSENSO DE QUE A DEMANDANTE, ENTÃO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, EFETIVAMENTE TRABALHOU EM RET NOS PERÍODOS ENTRE (I) 07/1995 E 01/1996; (II) 06/1996 E 01/1997; (III) 05/1997 E 01/1998; (IV) 04/1998 E 01/1999; E (V) 04/1999 E 01/2000, PERÍODOS QUE, SOMADOS, PERFAZEM 44 MESES. 5. A EXTINÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.565/1996, DIZ RESPEITO AO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, COMO DIREITO OU VANTAGEM PESSOAL, DE VALORES CORRESPONDENTES A SÍMBOLOS DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE MANDATOS E EQUIVALENTES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIORMENTE EM VIGOR, O QUE NÃO GUARDA QUALQUER CORRELAÇÃO COM O CASO ORA EM ANÁLISE. 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, QUE ENTROU EM VIGOR EM 16/12/1998, ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 40, § 2º, DA CRFB/88, PASSANDO A SER VEDADO QUE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EXCEDESSE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR QUANDO NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. 7. ATUOU COM ACERTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO ASSEVERAR QUE SÓ PODEM SER CONTABILIZADOS 33 MESES DE TRABALHO EM RET, QUE SÃO ANTERIORES AO ADVENTO DA EC Nº 20/1988 PORQUANTO, NO INTERVALO TEMPORAL COMPREENDIDO ENTRE JULHO DE 1995 E DEZEMBRO DE 1998, A SERVIDORA CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, FAZENDO JUS AO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTES. 8. O FATO DE A AUTORA TER SE APOSENTADO EM 05/02/2020, JÁ SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO DIREITO PLEITEADO, TENDO EM VISA QUE, EMBORA SE TRATE DE BENEFÍCIO A PRINCÍPIO TRANSITÓRIO, A INCORPORAÇÃO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 9. PRELECIONA O ARTIGO 47, § 4º, DA ESTADUAL Nº 1.614/1990, QUE O SERVIDOR TEM DIREITO A INCORPORAR EM SUA APOSENTADORIA O PERCENTUAL DE 20% A 100% DA GRATIFICAÇÃO QUE TENHA RECEBIDO, NÃO HAVENDO MARGEM PARA QUE SEJA ADOTADA QUALQUER OUTRA BASE DE CÁLCULO, PELO QUE A SENTENÇA DEVE SER AJUSTADA APENAS QUANTO A ESTE PONTO. 10. RATIFICA-SE O DIREITO DA AUTORA À INCORPORAÇÃO ALMEJADA, MAS O PERCENTUAL DE 40%, CORRESPONDENTE AO VALOR DE 33 MESES DE TRABALHO EM REGIME ESPECIAL ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET), E NÃO SOBRE O VALOR DE SEUS VENCIMENTOS, COMO OCORRIA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE. 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.