TJRJ 0811740-44.2024.8.19.0011

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÕES DE PLANTÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU SUPERIOR AO QUE JÁ AUFERE E DIFERENÇA DE TRIÊNIO PAGO A MENOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O AUMENTO NO PERCENTUAL DA VERBA DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO INDEVIDA, NA MEDIDA QUE JÁ RECEBIDA VERBA DA MESMA ESPÉCIE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ E SÚMULA Nº 145 TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA, NOMEADA NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, EM QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE PLANTÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% E DIFERENÇA DE TRIÊNIO QUITADO A MENOR, ALÉM DAS VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. 2. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO CONTRA A CONDENAÇÃO DAS VERBAS REFERENTES AO TRIÊNIO, GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. SITUAÇÃO EM QUE SE BUSCA REVISÃO DE PAGAMENTOS REMUNERATÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, DECORRENTE DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ RECONHECIDA, MAS NÃO RESPEITADA PELO PODER PÚBLICO, RENOVADA PERIODICAMENTE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES, CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85, DO STJ. 4. RUBRICAS COBRADAS PELA AUTORA QUE ESTÃO PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (LEI Nº 380/1981), NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2012 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2022. 5. CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS DA SERVIDORA QUE DEMONSTRAM QUE OS TRIÊNIOS FORAM PAGOS EM DESACORDO COM OS PERCENTUAIS E DATAS ESTABELECIDOS NO AT. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2012, ENQUANTO VIGENTE. CORRETA A SENTENÇA NESSE PONTO, DEVENDO O VALOR SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 6. DESACERTO DO JULGADO AO CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU A CONSIDERAR O PERCENTUAL DE 20% PARA O CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE, QUANDO A AUTORA JÁ RECEBE 10% DESDE SUA IMPLEMENTAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA QUALQUER MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. 7. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO INDEVIDA, POSTO QUE A AUTORA RECEBE VERBA REMUNERATÓRIA DA MESMA ESPÉCIE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ART. 38 E 39, DAS LC 11/2012 E LC 44/2022. 8. A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS CONCEDIDA À MUNICIPALIDADE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA, EIS QUE SUCUMBIU EM PARTE. ENUNCIADO 42 DO FETJ E SÚMULA 145 DO TJRJ. 9. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE MANTER SOMENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE AOS TRIÊNIOS NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUÍDAS AS PARCELAS NÃO PAGAS, VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS TEMAS Nº 810, DO STF E 905, DO STJ EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATÉ DEZEMBRO DE 2021, QUANDO DEVERÁ SER APLICADA A EC Nº 113. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E AO RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA E A ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO ÀS CUSTAS JUDICIAIS, QUE, POR SUA VEZ, NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ. 10. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.