TJRJ 3014118-48.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR INCORPORADA AOS PROVENTOS. REGIME DE PARIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 41 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RIOPREVIDÊNCIA E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA, APOSENTADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 1991, RECONHECENDO-LHE O DIREITO AO REAJUSTE DA RUBRICA "1016 - INCORP GRAT DIR/SEC ESC", INCORPORADA A SEUS PROVENTOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CATEGORIA TIPO D, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO IRDR Nº 0014642-36.2024.8.19.0000; (II) SABER SE O RIOPREVIDÊNCIA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (III) SABER SE A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA DEVE SER REAJUSTADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA; E (IV) SABER SE O TEMA 41 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSTITUI ÓBICE À PRETENSÃO REVISIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DO FEITO PELO IRDR Nº 0014642-36.2024.8.19.0000 NÃO SE IMPÕE, POIS O REFERIDO INCIDENTE FOI INSTAURADO PARA DEFINIR OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 530/1982, AO PASSO QUE A VERBA OBJETO DESTA DEMANDA FOI INCORPORADA COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 1.026/1986, SENDO DISTINTOS OS DIPLOMAS NORMATIVOS E AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO INCIDENTE. 4. O RIOPREVIDÊNCIA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO, POR SER O RESPONSÁVEL DIRETO PELA GESTÃO E PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE É AFERIDA A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, E QUALQUER APROFUNDAMENTO DA QUESTÃO DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA. 5. A APELADA APOSENTOU-SE EM 6 DE DEZEMBRO DE 1991, SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE ASSEGURAVA A REVISÃO DOS PROVENTOS NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA EM QUE SE MODIFICASSE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ESSE REGIME FOI PRESERVADO PELO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 EM FAVOR DOS SERVIDORES QUE JÁ SE ENCONTRAVAM APOSENTADOS À ÉPOCA DE SUA EDIÇÃO. 6. O DECRETO ESTADUAL Nº 42.926/2011, AO FIXAR NOVOS VALORES PARA A GRATIFICAÇÃO DOS DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES EM ATIVIDADE, GEROU AUTOMATICAMENTE O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ESTENDER O REAJUSTE À APELADA. A OMISSÃO NESSE REAJUSTE NÃO CONSTITUI OPÇÃO LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO, MAS VIOLAÇÃO DIRETA AO DIREITO ADQUIRIDO DA SERVIDORA. 7. O TEMA 41 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 563.965/RN, NÃO SE APLICA AO CASO. AQUELE PRECEDENTE CUIDA DE HIPÓTESE EM QUE LEI SUPERVENIENTE ALTEROU A METODOLOGIA DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA, SITUAÇÃO ESTRUTURALMENTE DISTINTA DA PRESENTE, EM QUE SE EXAMINA O DESCUMPRIMENTO, POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA, DA REGRA CONSTITUCIONAL DE PARIDADE. 8. A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA, UMA VEZ INTEGRADA DEFINITIVAMENTE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA, PERDEU O CARÁTER CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E PASSOU A OSTENTAR NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O REAJUSTE NÃO CRIA NOVA VANTAGEM NEM ATUA COMO LEGISLADOR POSITIVO, LIMITANDO-SE A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 9. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVARÃO O IPCA-E ATÉ 8 DE DEZEMBRO DE 2021, A TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE ENTRE ESSA DATA E JULHO DE 2025, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, E, A PARTIR DE AGOSTO DE 2025, OS CRITÉRIOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. ________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 40, §4º (REDAÇÃO ORIGINÁRIA) E §8º (REDAÇÃO DA EC Nº 20/1998); EC Nº 41/2003, ART. 7º; LE Nº 1.026/1986, ART. 17; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.965/RN (TEMA 41), REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 11.02.2009