TJRJ 3001637-22.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, QUANTO AO DESCOMPASSO ENTRE O VALOR DA CAUSA FIXADO POR ESTIMATIVA GENÉRICA PELAS AGRAVANTES E AS QUANTIAS REAIS E MENSURÁVEIS CONSTANTES DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, AFASTARIA A EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE CRITÉRIO ESTIMATIVO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE RESTA ATENDIDA QUANDO OS FUNDAMENTOS DO JULGADO REPELEM, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, OS DEMAIS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MERA DISCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE JÁ FOI ANALISADA NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO QUE SE REJEITA.