TJRJ 0839484-44.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE (XOLAIR) 150MG/ML, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE É PORTADOR DE URTICÁRIA CRÔNICA E ANGIOEDEMA, NÃO POSSUINDO RECURSOS FINANCEIROS PARA SUPORTAR OS RESPECTIVOS CUSTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEMANDA QUE OBJETIVA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL, CUJO VALOR É INESTIMÁVEL, O QUE PERMITE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE, PREVISTO NO § 8.º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NOS INCISOS DO § 2.º DO ARTIGO 85 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO QUE SÓ ABRANGE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO 42 DO SEU FUNDO ESPECIAL. MUNICÍPIO QUE DEVE SUPORTAR A TAXA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO DO ATO JUDICIAL, DE OFÍCIO, COM BASE NA SÚMULA 161 DESTA COLENDA CORTE. REPARO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA O FIM DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), MODIFICANDO-SE O JULGADO, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO SUPORTE A METADE DA TAXA JUDICIÁRIA.