TJRJ 0828504-35.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL CANNFLY FULL SPECTRUM 6000MG, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE É PORTADORA DE FIBROMIALGIA E NÃO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS PARA SUPORTAR OS RESPECTIVOS CUSTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 657.718/MG (TEMA 500), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE "AS AÇÕES QUE DEMANDEM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA DEVERÃO NECESSARIAMENTE SER PROPOSTAS EM FACE DA UNIÃO". EXCEÇÃO PREVISTA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.165.959/SP (TEMA 1.161), ANALISADO PELA CITADA CORTE SUPERIOR, QUE PERMITIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TANTO NA JUSTIÇA FEDERAL COMO NA ESTADUAL, A DEPENDER DOS ENTES QUE FIGURASSEM NO POLO PASSIVO, PARA OS CASOS EM QUE O FÁRMACO PLEITEADO, EMBORA SEM REGISTRO NA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, POSSUÍSSE SUA AUTORIZAÇÃO PARA SER IMPORTADO. TEMA 1.234 DA SUPREMA CORTE QUE REAFIRMOU O TEMA 500, SEM MENÇÃO À EXCEÇÃO TRAZIDA PELO TEMA 1.161, DE MODO QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL PARA QUESTÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA MENCIONADA AGÊNCIA REGULATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPOSADO NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 209.648/SC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, ANULANDO-SE A SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, MANTIDA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, ATÉ A APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.