TJRJ 0802818-51.2025.8.19.0052

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE. ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO E POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2025, NOS TERMOS DA EC Nº 136/2025. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARARUAMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PROFESSORA DO QUADRO PERMANENTE MUNICIPAL, DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO E A INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE, O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO E POR TEMPO DE SERVIÇO, O PAGAMENTO DO ANUÊNIO E DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, IMPEDE A INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE; (II) SABER SE A LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2005 CONGELOU A BASE DE CÁLCULO DESSAS GRATIFICAÇÕES; (III) SABER SE O PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PODE SER COMPUTADO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA FINS DE ANUÊNIO; (IV) SABER SE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVEM SER ADEQUADOS AO REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 39, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANÇA EXCLUSIVAMENTE AS VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO, NÃO SE APLICANDO À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE, QUE É VANTAGEM PERMANENTE PREVISTA EM LEI PARA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR, COM INCORPORAÇÃO APÓS DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO QUADRO PERMANENTE. 4. A LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2005 DISCIPLINOU A REVISÃO ANUAL GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SEM REVOGAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2002. O ART. 3º DESSA LEI LIMITOU A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE ANUAL AO VENCIMENTO-BASE, O QUE NÃO IMPEDE QUE AS GRATIFICAÇÕES CONTINUEM SENDO CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE REAJUSTADO AO LONGO DO TEMPO. 5. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES PAGOS OBSERVAVAM OS PERCENTUAIS LEGAIS SOBRE O VENCIMENTO-BASE ATUALIZADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 6. O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO PRODUZ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CIÊNCIA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO ACERCA DA NOVA TITULAÇÃO, QUE, NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COM O DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO, OCORRE COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 7. O ADICIONAL DE ANUÊNIO INCIDE SOBRE O SALÁRIO-BASE E AS DEMAIS PARCELAS FIXAS INCORPORADAS, CONFORME O ART. 1º, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533/2022, SENDO DESCABIDA A RESTRIÇÃO À BASE DO SALÁRIO-BASE ISOLADAMENTE. 8. O PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 NÃO PODE SER COMPUTADO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA FINS DE ANUÊNIO, POR FORÇA DO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.137. 9. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FIXADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. 10. OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER ADEQUADOS AO REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 39, § 9º; EC Nº 103/2019, 113/2021, ART. 3º E 136/2025; CPC, ARTS. 85, §4º, II E 373, II; LC Nº 173/2020, ART. 8º, IX; LM Nº 1.210/2002, ARTS. 1º, 2º E 4º; LM Nº 1.261/2004; LM Nº 1.333/2005; LM Nº 2.533/2022, ART. 1º, §2º; LCM Nº 15/1997, ARTS. 21 E 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.137 (RE Nº 1.311.742); ADIS Nº 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525; RE Nº 870.947 (TEMA 810); STJ, TEMA 905.