TJRJ 3028435-51.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE I, NÍVEL C, REFERÊNCIA 8 (C-08), CARGA HORÁRIA 16 HORAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA, TITULAR DO CARGO DE DOCENTE I - 16 HORAS, NÍVEL C, REFERÊNCIA 8 (C-08), EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA COMPROVADO QUE RECEBIA VALORES INFERIORES AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA PREVISTA PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A APELANTE SUSTENTA QUE SEUS VENCIMENTOS ESTÃO DEFASADOS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO ESTÁ RESPEITANDO O PISO NACIONAL FIXADO EM LEI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NA ADI Nº 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.738/2008. DA MESMA FORMA, A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE A ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO NÃO É NECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSO QUE JULGOU MATÉRIA REPETITIVA OU COM REPERCUSSÃO GERAL PARA APLICAÇÃO DO SEU ENTENDIMENTO. ALÉM DISSO, A AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDAS INDIVIDUAIS. 4. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES NºS 37 E 42, TAMPOUCO À SEPARAÇÃO DE PODERES E AOS ARTS. 1º; 2º; 37, III E X; 39, §1º E 61, §1º, II, 'A' E 'C', TODOS DA CF/88. 5. A LEI ESTADUAL Nº 5.339/2009 DETERMINA UM AUMENTO ESCALONADO PARA OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. 6. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO O EXIME DE CUMPRIR OS SEUS DEVERES LEGAIS. 7. DEVE A SENTENÇA SER REFORMADA PARA GARANTIR A ADEQUAÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS DA AUTORA AO PISO NACIONAL, COM O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E OS DEVIDOS REFLEXOS, BEM COMO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS NÃO PRESCRITAS. 8. INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, A CESSAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/08, NA FORMA DO ART. 4º, § 8º, DA LEI N. 8.437/1992, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001. 9. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E (CONSOANTE TEMA Nº 905 DO STJ), DESDE JULHO/2009 ATÉ 08/12/2021. DURANTE O PERÍODO DE 09/12/2021 A 09/09/2025, DEVE SER APLICADA, DE FORMA ÚNICA, A TAXA SELIC PARA CÁLCULO CONJUNTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DISPÕE A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. A PARTIR DE 10/09/2025, COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, TORNA-SE A APLICAR O TEMA Nº 905 DO STJ, OBSERVADO O § 3º DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, INCLUÍDO PELA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, 2º, 5º, XXXV, 37, III E X, 39, §1º E 61 §1º, II, 'A' E 'C'; EC 113/2021, ART. 3°; EC Nº 136/2025, ART. 3º; CPC, ART. 85, §11; LEI Nº 8.437/1992, ART. 4º, § 8º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 1º, 2º E 5º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, ANEXO I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, TEMAS 810 E 1.218, ADI Nº 4.167; STJ, TEMAS 905, 911 E 1.059; TJRJ, SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000.