TJRJ 0815014-79.2023.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBIMENTO DE 270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS EM PECÚNIA, A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE É SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, MAS QUE, QUANDO NA ATIVA, NÃO GOZOU DE TODOS OS PERÍODOS A QUE TINHA DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO QUE ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.931, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984. NA ESPÉCIE, RESTOU INCONTROVERSO QUE O DEMANDANTE DEIXOU DE USUFRUIR A LICENÇA EM QUESTÃO NO PERÍODO BASE DE 1996 A 2011, O QUE RESULTOU EM UM SALDO DE 270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS, PASSANDO À INATIVIDADE EM 1.º DE MARÇO DE 2021. COM EFEITO, É ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO QUE NÃO PODERÁ MAIS SER USUFRUÍDA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 635. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, NA QUAL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SE DARÁ APÓS A LIQUIDAÇÃO DE JULGADO, É INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE TAL VERBA EM GRAU RECURSAL, EIS QUE AINDA NÃO HOUVE O ARBITRAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.