TJRJ 0809821-32.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE REENQUADRAMENTO NO CARGO QUE OCUPA, COM O RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE FOI EDITADA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 195, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, GARANTINDO A SUA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA, E QUE, APESAR DE CUMPRIR OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM COMENTO, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO EM SUA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. NORMA MUNICIPAL QUE ESTRUTUROU A CARREIRA DOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, QUE CONCEDE O DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL DO SERVIDOR, DE FORMA ANUAL, CUJO ÚNICO CRITÉRIO É O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED. AUTORA QUE COMPROVA O PREENCHIMENTO DO MENCIONADO REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO IMPEDE O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO QUE CONSTITUI ATO VINCULADO, ANTE A EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, A QUAL RESTOU DESCUMPRIDA PELO ENTE PÚBLICO, O QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5.º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, A DECISÃO APELADA, PARA ESTABELECER QUE A VERBA HONORÁRIA DEVERÁ SER ARBITRADA APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, E MAJORADA EM 1% (UM POR CENTO), NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.