TJRJ 0953885-90.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PENALIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º E-15/003/000578/2018, INICIADO POR SUPOSTA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO VIOLOU QUALQUER PRECEITO LEGAL SOBRE A MATÉRIA E A DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO SE ENCONTRA MOTIVADA, ISSO COM RELAÇÃO AO PLEITO PRINCIPAL, E, NO TOCANTE AO OUTRO, DE SUA EXCESSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO ADMINISTRADO, PORTANTO, FAZER DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO. PROVA NESSE SENTIDO NÃO REALIZADA. SANÇÃO APLICADA FUNDAMENTADAMENTE E DE ACORDO COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PROCESSO. EVENTUAL EQUÍVOCO NO NOME DA EMPRESA, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA E CONCEDEU PRAZO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTASSE RECURSO, NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR A NULIDADE DO ALUDIDO PROCESSO, ATÉ PORQUE MENCIONADOS CORRETAMENTE TANTO O NOME DO PATRONO CONSTITUÍDO PELA ORA APELANTE QUANTO O NÚMERO DO PROCESSO EM COMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IGUALMENTE, A SUPERAÇÃO DO PRAZO IMPRÓPRIO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A SUA CONCLUSÃO SE TRATA DE MERA IRREGULARIDADE, SEM A FORÇA NECESSÁRIA PARA INVALIDÁ-LO POR COMPLETO, AINDA MAIS QUANDO NÃO EVIDENCIADO QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA, COMO OCORRE NA HIPÓTESE EM TELA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS PELA RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE O DECISUM QUESTIONADO SE BASEOU EM PARECER EMITIDO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO APELADO, NÃO SENDO CABÍVEL AFASTAR A SUA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA DESCONSTITUIR A MULTA APLICADA. GRADAÇÃO DA PENA QUE SE MOSTROU ADEQUADA, EIS QUE RESPEITOU OS PARÂMETROS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.007, DE 18 DE JULHO DE 2011, E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A SABER, A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A VANTAGEM AUFERIDA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA INFRATORA E OS LIMITES PECUNIÁRIOS, ALÉM DE TER OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.