TJRJ 3005134-44.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINOU O ARRESTO ON-LINE, COM REPETIÇÃO PROGRAMADA, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA EXECUTADA, QUE SUSTENTA QUE O ATO DE CONSTRIÇÃO SE REVELA NULO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO DE CITAÇÃO VIA POSTAL POR MEIO DE ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU NEGATIVO, COM A INDICAÇÃO DE QUE A DEVEDORA "MUDOU-SE". MEDIDA CONSTRITIVA ALMEJADA QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 7.º, INCISO III, DA LEI N.º 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, É CABÍVEL "SE O EXECUTADO NÃO TIVER DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTA", O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ARRESTO SEM A TENTATIVA MÍNIMA DE LOCALIZAR A DEVEDORA, COM O IMEDIATO BLOQUEIO DE SUAS CONTAS, QUE RETIRA DELA A POSSIBILIDADE DE ESCOLHER AS DEMAIS OPÇÕES DE GARANTIA DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 9.º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REFORMA DO DECISUM IMPUGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO ARRESTO PRÉVIO, DETERMINAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE CONSTRITOS E CONCEDER A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DA EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA OU GARANTIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8.º, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.