TJRJ 3000357-16.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL E À CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO, NO QUE TANGE À CONSOLIDAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO JURÍDICA AO TER SUA APTIDÃO FUNCIONAL RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO EM RELAÇÃO À VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DESTA E AO SOBRESTAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME DE 2012, E DE CONTRADIÇÃO NO QUE CONCERNE À CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO E À UTILIZAÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO APÓS TER ENTENDIDO QUE NÃO HAVIA LITISPENDÊNCIA COM O PRESENTE WRIT. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME FORAM APRECIADAS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. PRESENTE IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR O DECISUM COM ALGO QUE LHE SEJA EXTERNO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI ANALISADO NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO QUE SE REJEITA.