TJRJ 0912595-95.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE REVISÃO DA PENSÃO POR ELA RECEBIDA, NA QUALIDADE DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO, COM A ADOÇÃO DOS VALORES APONTADOS DO DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP) DO EX-SERVIDOR, OBSERVADA A PROPORÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS, SE ESTIVESSE VIVO, E A SATISFAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, SOB O FUNDAMENTO, EM SUMA, DE QUE O BENEFÍCIO ESTÁ DEFASADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. ÓBITO DO SEGURADO QUE OCORREU EM 2005, QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, CUJA REDAÇÃO DADA AOS §§ 7.º E 8.º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO MAIS CONTEMPLOU O DIREITO DOS PENSIONISTAS À PARIDADE E INTEGRALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, QUE ASSEGUROU O DIREITO À PARIDADE DAS PENSÕES DECORRENTES DE PROVENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DESDE QUE PREENCHIDAS DETERMINADAS CONDIÇÕES. HIPÓTESE NA QUAL O SERVIDOR NÃO SE ENQUADRAVA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ELENCADAS PELO CITADO DISPOSITIVO, MOTIVO PELO QUAL INEXISTENTE O DIREITO À PARIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 396). TODAVIA, OS PENSIONISTAS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR ATÉ O LIMITE MÁXIMO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA PARCELA EXCEDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 2.º DA LEI ESTADUAL N.º 4.275, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA COLENDA CORTE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0025749-87.2018.81.19.0000. BENEFÍCIO DA AUTORA QUE ESTÁ DEFASADO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, MOTIVO PELO QUAL IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO REAJUSTE, LIMITADO, NO ENTANTO, AOS TERMOS ESTABELECIDOS NAQUELA NORMA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISUM QUE MERECE PEQUENO REPARO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE O REAJUSTE SEJA REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DO, OBSERVADO O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR QUE O EXCEDER, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.