TJRJ 0827635-48.2024.8.19.0204

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. PARTE AUTORA ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE CELEBROU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CUJOS DESCONTOS ESTARIAM ULTRAPASSANDO O LIMITE LEGAL. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO QUE TANGE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO ESTIPULADA. III- RAZÕES DE DECIDIR 5. DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO RECORRENTE, A QUESTÃO ATINENTE À FORMA DE CUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO JÁ RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDA E ESTIPULADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 6. SENTENÇA RECORRIDA QUE CONFIRMOU INTEGRALMENTE A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, INCLUINDO SEUS FUNDAMENTOS, CONVERTENDO-A EM DEFINITIVA. 7. RESTOU ESCLARECIDO O VALOR QUE PODE SER DESCONTADO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE E QUE FOI CONSIDERADO COMO ESTANDO ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, INCLUSIVE TENDO SIDO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA ESTA FINALIDADE. 8. APÓS REEXAME DA QUESTÃO, VERIFICOU-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER MODIFICAÇÃO A SER FEITA NO JULGADO, DEVENDO SER MANTIDO. IV- DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO.