TJRJ 3008092-03.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. ALEGADO BLOQUEIO DE VERBAS ALIMENTARES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE, MESMO APÓS REQUERER O CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITOS AUTOMÁTICOS, O BANCO CONTINUOU REALIZANDO DESCONTOS E PASSOU A APROVISIONAR VALORES EM SUA CONTA, BLOQUEANDO RECURSOS DE NATUREZA ALIMENTAR. REQUEREU A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DÉBITOS, O DESBLOQUEIO DOS VALORES RETIDOS E A ABSTENÇÃO DE NOVAS RETENÇÕES, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A DETERMINAR A CESSAÇÃO DE DÉBITOS E BLOQUEIOS REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA DA PARTE AUTORA, ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.O JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO EVIDENCIA, DE FORMA SUFICIENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO ADMITIDA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE.A ORIGEM E A REGULARIDADE DOS DÉBITOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECEM CONTROVERTIDAS E DEMANDAM ESCLARECIMENTO MEDIANTE CONTRADITÓRIO E ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA.A DECISÃO AGRAVADA NÃO APRESENTA CARÁTER TERATOLÓGICO, NEM SE MOSTRA CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA EVIDENTE DOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZARIAM SUA REFORMA EM SEDE RECURSAL.A ANÁLISE DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NÃO DEMONSTRA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE PRECEITO LEGAL OU PROBATÓRIO CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA.A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA PODERÁ SER APRECIADA E COMPENSADA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E O EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA.INCIDE O ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DO TRIBUNAL, SEGUNDO O QUAL A REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE TUTELA ANTECIPADA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.