TJRJ 3008280-93.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE CERCA OU MURO PARA CONTENÇÃO DE SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA POSSE, DA TITULARIDADE DOS ANIMAIS E DA CONDIÇÃO DE VIZINHO DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, NA QUAL FOI INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR O RÉU À CONSTRUÇÃO DE CERCA OU MURO DIVISÓRIO PARA IMPEDIR A INVASÃO DE ANIMAIS BOVINOS NO IMÓVEL DA AUTORA.NA DECISÃO AGRAVADA FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL PELA AUTORA, DA EXISTÊNCIA DE PLANTIO, DA PROPRIEDADE DOS ANIMAIS E DA CONDIÇÃO DO RÉU COMO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL VIZINHO, REPUTANDO-SE NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O AGRAVADO UTILIZA ANORMALMENTE A PROPRIEDADE AO PERMITIR A CIRCULAÇÃO DE BOVINOS SEM CONTENÇÃO ADEQUADA, OCASIONANDO DANOS AO SEU TERRENO E À PLANTAÇÃO. AFIRMA QUE O ART. 1.297, §3º, DO CÓDIGO CIVIL IMPÕE AO RESPONSÁVEL PELOS ANIMAIS O DEVER DE CUSTEAR INTEGRALMENTE A CONSTRUÇÃO DE TAPUMES ESPECIAIS. REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE MURO OU CERCA DIVISÓRIA NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO A REFORMA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA COMPELIR O AGRAVADO À CONSTRUÇÃO DE CERCA OU MURO DIVISÓRIO; (II) OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE DEMONSTRAM, DE FORMA SUFICIENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO QUANTO À POSSE DO IMÓVEL, À EXISTÊNCIA DE PLANTIO, À PROPRIEDADE DOS ANIMAIS E À RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO; E (III) A DECISÃO AGRAVADA COMPORTA REFORMA À LUZ DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.A TUTELA SATISFATIVA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PREMÊNCIA DA MEDIDA E INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A POSSE DO IMÓVEL, A EFETIVA EXISTÊNCIA DE PLANTIO, A TITULARIDADE DOS ANIMAIS BOVINOS OU A CONDIÇÃO DO AGRAVADO COMO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL VIZINHO.AS ALEGAÇÕES DE INVASÃO DO IMÓVEL POR SEMOVENTES E DE TURBAÇÃO PERMANECEM UNILATERAIS E CARECEM DE MAIOR LASTREAMENTO PROBATÓRIO, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA.A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, INEXISTINDO TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU AFRONTA À PROVA DOS AUTOS.INCIDE NA HIPÓTESE A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS.O PRECEDENTE CITADO PELO RELATOR REFORÇA A NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DA POSSE E DO PERIGO DE DANO PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA POSSESSÓRIA OU SATISFATIVA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IV. DISPOSITIVO: O RECURSO FOI CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.297, §3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, IV, "A". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0014330-94.2023.8.19.0000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, J. 05/07/2023; SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.