TJRJ 0905177-72.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). MILITAR DA MARINHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO INADEQUADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA REPACUTAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021, OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEUS RENDIMENTOS, A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO E A HOMOLOGAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO PARA REORGANIZAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REMANESCENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, ESPECIALMENTE O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, ALÉM DE TER SIDO APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO INCOMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.EM APELAÇÃO, O AUTOR SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SUPOSTA DECISÃO SURPRESA, ALEGANDO A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. NO MÉRITO, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REFORMA PARA RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DA REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, COM OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DECISÃO SURPRESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021; (II) SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (III) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO; E (IV) SE HOUVE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL APTO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE MOSTRA ADEQUADO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS E DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.A REJEIÇÃO DA TESE AUTORAL NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, ESPECIALMENTE PORQUE A MATÉRIA DECIDIDA INTEGROU O OBJETO DA DEMANDA, FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E HOUVE PRÉVIA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC, EMBORA SEM ÊXITO.A REPRODUÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, DESDE QUE HAJA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.A LEI Nº 14.181/2021 EXIGE, PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO, A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR, DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO COMPATÍVEL COM OS REQUISITOS LEGAIS.O PLANO DE REPACTUAÇÃO APRESENTADO NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 104-B, § 4º, DO CDC, POR NÃO CONTEMPLAR ADEQUADAMENTE O PAGAMENTO CORRIGIDO DO PRINCIPAL E NÃO DEMONSTRAR VIABILIDADE DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NO PRAZO LEGAL MÁXIMO DE SESSENTA MESES.A RENDA LÍQUIDA REMANESCENTE DO AUTOR, MESMO APÓS OS DESCONTOS INCIDENTES, PERMANECE SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO VALOR DE R$ 600,00 ESTABELECIDO PELOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023 COMO PARÂMETRO REGULAMENTAR DO MÍNIMO EXISTENCIAL.INEXISTINDO DECISÃO CAUTELAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDENDO A EFICÁCIA DOS DECRETOS REGULAMENTARES, PREVALECE SUA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPONDO-SE SUA OBSERVÂNCIA NA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO SUPERENDIVIDAMENTO.A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS OCORREU DE FORMA REGULAR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR, TENDO SIDO OBSERVADA A MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES.A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DE COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REPACTUAÇÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS, AUSENTE PROVA CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NOS MOLDES DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, E 5º, XXXII; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 54-A, § 1º, 104-A E 104-B, § 4º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, I, 485, VI, 487, I, E 85, § 11; DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.665.741, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800652-59.2022.8.19.0017, DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, JULGAMENTO EM 06/02/2025, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814435-32.2024.8.19.0023, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, JULGAMENTO EM 07/05/2026, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807024-14.2023.8.19.0203, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, JULGAMENTO EM 10/04/2025, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802061-73.2024.8.19.0058, DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, JULGAMENTO EM 10/04/2025, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801038-33.2024.8.19.0207, DES. MAURO PEREIRA MARTINS, JULGAMENTO EM 03/04/2025, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.