TJRJ 0803985-34.2024.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DOSSÊ DIGITAL. SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DE SESSÃO, CAPTURA DOCUMENTAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A SELFIE E O DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADO PELO PRÓPRIO AUTOR. RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACESSO INDEVIDO AO SISTEMA "MEU INSS". REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE AO ACREDITAR ESTAR ADERINDO A CARTÃO DE CRÉDITO CONVENCIONAL, SENDO SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO VINCULADOS AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA PRODUZIDA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.O AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO QUE HOUVE ACESSO FRAUDULENTO AO SISTEMA "MEU INSS", COM DESBLOQUEIO INDEVIDO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO À NATUREZA DOS PRODUTOS CONTRATADOS, NULIDADE DAS AVENÇAS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES CONSIGNADOS, INCLUSIVE EM RAZÃO DO SUPOSTO ACESSO INDEVIDO AO SISTEMA "MEU INSS"; E (II) SABER SE OS ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES E AFASTAR A PRETENSÃO DECLARATÓRIA, RESTITUTÓRIA E COMPENSATÓRIA FORMULADA PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, PERMANECENDO A CARGO DO CONSUMIDOR A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ALEGADOS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL CONTENDO DADOS PESSOAIS CORRETOS DO AUTOR, COINCIDENTES COM OS DOCUMENTOS POR ELE PRÓPRIO JUNTADOS AOS AUTOS, INCLUINDO NOME, CPF, RG, DATA DE NASCIMENTO, ENDEREÇO RESIDENCIAL, NOME DA GENITORA, NÚMERO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DADOS BANCÁRIOS.AS CONTRATAÇÕES FORAM FORMALIZADAS MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE REGISTROS DE GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA UTILIZADA, CAPTURA DOCUMENTAL E FOTOGRAFIA DO CONTRATANTE ("SELFIE"), CONSTANTES DO DOSSIÊ DIGITAL DE CONTRATAÇÃO.A FOTOGRAFIA CAPTURADA DURANTE O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA COM A IMAGEM CONSTANTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE JUNTADO PELO PRÓPRIO AUTOR, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO APTO A INDICAR ADULTERAÇÃO, MONTAGEM OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS.OS REGISTROS ELETRÔNICOS REVELAM SEQUÊNCIA COERENTE DE VALIDAÇÃO DE CPF, COMPARTILHAMENTO DE LOCALIZAÇÃO, CAPTURA DE IMAGEM, ACEITE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO, REFORÇANDO A AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES.FORAM APRESENTADOS TERMOS ESPECÍFICOS DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, NOS QUAIS O CONTRATANTE DECLARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE ADERIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, COM ESCLARECIMENTOS ACERCA DA NATUREZA DOS PRODUTOS, ENCARGOS INCIDENTES E DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.O EXTRATO PREVIDENCIÁRIO JUNTADO PELO AUTOR APENAS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ATIVO E SUA APTIDÃO PARA OPERAÇÕES CONSIGNADAS, NÃO CONSTITUINDO PROVA DE INVASÃO DA CONTA "MEU INSS", DESBLOQUEIO FRAUDULENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS.AUSENTES PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS, REGISTROS TÉCNICOS OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR A ALEGADA FRAUDE NO AMBIENTE PREVIDENCIÁRIO DIGITAL.OS VALORES CONTRATADOS FORAM EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS PARA CONTA BANCÁRIA INDICADA NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E VINCULADA AO PRÓPRIO AUTOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE, ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, REFORÇA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA, NEM AFASTA A EFICÁCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 14, §3º; CPC, ARTS. 487, I, 85, §§2º E 11, E 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297.