TJRJ 0825803-32.2023.8.19.0004

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. NO POLO PASSIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO RESTABELECIDO APÓS SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE. COBRANÇAS EMITIDAS SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO FÍSICA ENTRE O IMÓVEL E A REDE DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE SE QUEDOU SILENTE SOBRE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A EFETIVA LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE DE DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA DESCONTÍNUA E DEFEITUOSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 192 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO À GRAVIDADE DA FALHA E AO CARÁTER ESSENCIAL DO SERVIÇO PRIVADO POR MAIS DE QUATRO ANOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES À ESPÉCIE, CONFORME ART. 85, §§1º E 11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. PROVIMENTO DO RECURSO 2.