TJRJ 0860507-12.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO HOSPITAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES À SUPOSTO PREPOSTO DA RÉ A FIM DE CUSTEAR PARTE DO PROCEDIMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DEMONSTRADO QUE O RÉU QUEDOU-SE INERTE QUANTO AO DEVER DE RESTRINGIR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ACOBERTADAS PELO SIGILO PROFISSIONAL, DE NATUREZA ESTRITAMENTE PESSOAL E MÉDICA, PERTINENTES À PARENTE DA AUTORA, PACIENTE DO NOSOCÔMIO RÉU, PERMITINDO QUE TERCEIRO FRAUDADOR DELAS SE VALESSE PARA AUFERIR VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 14, § 1º, DO CDC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 94 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. SUMULA 343 DESTE TJRJ (A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO). SENTENÇA QUE NÕ DESAFIA REPARO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO AO RECURSO..