TJRJ 0810339-19.2024.8.19.0008

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CANCELANDO AS FATURAS E DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. APELO DA CONCESSIONÁRIA, ALEGANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA E CULPA DA CONSUMIDORA PELA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE FATURAS RELATIVA AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DOS MESES RECLAMADOS PELA DEMANDANTE QUE É FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUE ESTE TENHA SIDO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL PROSUZIDO ATESTANDO QUE A AUTORA NÃO É ATENDIDA ELO SERVIÇO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL E O PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANDO ENSEJO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.