TJRJ 3000910-97.2025.8.19.0000

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS E AO TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ANTERIORMENTE CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE.A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO QUANTO À FIXAÇÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO E (II) SE HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ABRANGIA EXPRESSAMENTE NÃO APENAS O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, MAS TAMBÉM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, MATÉRIA QUE NÃO FOI ENFRENTADA DE MODO EXPLÍCITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO COMPATÍVEL COM O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO, OBSERVADOS OS LIMITES PRÓPRIOS DA COGNIÇÃO SUMÁRIA E SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA ESCLARECER QUE A TUTELA DEFERIDA ABRANGE IGUALMENTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA PENSÃO.TAMBÉM SE MOSTRA CABÍVEL O ESCLARECIMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, FIXANDO-SE COMO MARCO A INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS ACERCA DO ACÓRDÃO INTEGRATIVO, EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA E À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS, SEM MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO CENTRAL DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ________________________________________________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CRFB, ART. 5º, INC. XXXVI; CPC, ARTS. 300 E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AG Nº 1.425.313/PI, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJE 09.05.2012.