TJRJ 3008782-32.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. O C. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.696.396/MT E DO RESP. 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU TESE, NO SENTIDO DE QUE O ROL DO ART.1.015, DO CPC, É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ENCONTRA-SE PRESENTE A URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1.015, DO CPC, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO, POIS SE APRECIADA A MATÉRIA, APENAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, HAVERIA A IMPOSIÇÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO PROFISSIONAL, APÓS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE RETIRARIA DO PERITO A OPÇÃO DE NÃO ACEITAR O ENCARGO, JÁ QUE O VALOR ESTIPULADO, INICIALMENTE, PODERIA SOFRER EVENTUAL REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO "PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE". INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 361, DESTE E. TJRJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O VALOR DE R$ 6.000,00 (SIES MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO, PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.