TJRJ 3032376-72.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITRO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO, OBSERVADA A ESCALA DE REFERÊNCIA DO SEU CARGO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 RECONHECIDA, ATRAVÉS DA ADI Nº 4167. DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL PREVISTO NA SUSO ALUDIDA LEGISLAÇÃO. REAJUSTE QUE DEVE SER REALIZADO, COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O RECEBIMENTO DE VALOR MENOR QUE O DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, UNÍSSONA, NO QUE TANGE À POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM SUA CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL NACIONAL. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901 59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO