TJRJ 0804710-35.2022.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ADESÃO ADMINISTRATIVA À PROPOSTA DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO À VISTA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA QUE CONDENOU INTEGRALMENTE O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DO MÚTUO CONSENSO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 2º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 90 DO CPC E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §10 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE, DIANTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, A PARTE RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OU SE TAIS ENCARGOS DEVEM SER SUPORTADOS PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. HÁ, NA SENTENÇA PROFERIDA, UM MANIFESTO DESCOMPASSO LÓGICO-JURÍDICO NO PROVIMENTO JURISDICIONAL: O JUÍZO A QUO CONSIDEROU A OCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO PARA CONDENAR O RÉU AOS HONORÁRIOS, MAS FUNDAMENTOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS NA PREMISSA DE UMA DESISTÊNCIA. 5. O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POSSUI CARÁTER PREDOMINANTEMENTE VOLUNTÁRIO E CONCILIATÓRIO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO DE CONSUMO OU PRETENSÃO RESISTIDA ORIGINÁRIA POR PARTE DO CREDOR, QUE ATUOU EM ESTRITA COOPERAÇÃO PROCESSUAL OFERECENDO PROPOSTAS DE PARCELAMENTO. 6. A PERDA DO OBJETO DECORREU DA ADESÃO DIRETA E VOLUNTÁRIA DA CONSUMIDORA A UMA PROPOSTA COMERCIAL DE LIQUIDAÇÃO À VISTA, FORMULADA EM CANAIS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SEM A COPARTICIPAÇÃO OU INTERVENÇÃO TÉCNICA DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS. 7. MOSTRA-SE MANIFESTAMENTE ABUSIVA E DESPROPORCIONAL A IMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO BANCO RÉU, QUE FRANQUEOU CONDIÇÕES BENÉFICAS PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO MATERIAL E NÃO DEU CAUSA À LIDE DE FORMA CONTENCIOSA. POR OUTRO LADO, AFASTA-SE A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À AUTORA, QUE BUSCOU LEGITIMAMENTE A MORATÓRIA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA RESGUARDAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. 8. AUSENTE ESTIPULAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DOS ENCARGOS NO ATO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 90, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 9. A SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE É INVIÁVEL IMPUTAR A UMA OU A OUTRA PARTE A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MOSTRANDO-SE ADEQUADO QUE CADA UMA DAS PARTES SUPORTE OS ENCARGOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE CADA PARTE ARQUE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §10, ART. 90, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0895617-43.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). EDUARDO ABREU BIONDI - JULGAMENTO: 10/12/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0800065-41.2023.8.19.0069 - APELAÇÃO - DES(A). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - JULGAMENTO: 25/08/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0803994-32.2023.8.19.0021 - APELAÇÃO - DES(A). MARIANNA FUX - JULGAMENTO: 28/01/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); 0009003- 55.2019.8.19.0083, RELATOR.: DES(A). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 25/11/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/12/2021).