TJRJ 0826474-84.2025.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DIGITAL COM RETENÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR POR COBRANÇA E DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR: I) A LEGITIMIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE REALIZADO ENTRE AUTOR E RÉU; E II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DE INÍCIO, IMPÕE-SE DESTACAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA NOS AUTOS É DE INEQUÍVOCA NATUREZA CONSUMERISTA, ESTANDO SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELA AUTORA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NA QUAL A AUTORA RELATA TER SOFRIDO BLOQUEIO SUA CONTA DIGITAL MANTIDA JUNTO À RÉ, COM A CONSEQUENTE RETENÇÃO DO SALDO DE R$ 560,00 SOB A ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. 6. EM SUA DEFESA, A PARTE RÉ LIMITOU-SE A SUSTENTAR A LEGALIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA E A RETENÇÃO DOS VALORES NELA CONTIDOS, SOB A ALEGAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA EM DECORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA. 7. DEMANDANTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, CONSUBSTANCIADA NAS CAPTURAS DE TELA ONDE TENTA RESOLVER O IMPASSE DE FORMA ADMINISTRATIVA JUNTO AOS CANAIS DE ATENDIMENTO FORNECIDOS PELA REQUERIDA. 8. A RÉ, POR SUA VEZ, OPTOU POR NÃO REQUERER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PUGNANDO EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, JUNTANDO APENAS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, AS QUAIS, POR SI SÓS, NÃO SE MOSTRAM APTAS A AFASTAR OU DESCONSTITUIR OS FATOS NARRADOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA. 10. O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO NO IMPORTE DE R$ 560,00, EMBORA POSSA PARECER MODESTO SOB A PERSPECTIVA DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE, REVELA-SE DE SIGNIFICATIVO IMPACTO À DIGNIDADE DA AUTORA, PESSOA DE PARCOS RECURSOS, EXERCENTE DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM RENDA APROXIMADA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO E RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE PROLE MENOR DE IDADE, CONFORME DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. 11. DESSA FORMA, A RETENÇÃO INJUSTIFICADA, POR CERCA DE 90 (NOVENTA) DIAS, DE PARCELA RELEVANTE DE SUA RENDA MENSAL COMPROMETE A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA, INVIABILIZANDO O ADIMPLEMENTO DE DESPESAS ESSENCIAIS DO COTIDIANO, ALÉM DE LHE IMPOR SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA, CONSTRANGIMENTO E RELEVANTE ABALO DE ORDEM EMOCIONAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 12. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00, PARÂMETRO ADEQUADO E ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASSO ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART.2°, 3° E 14; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N° 297; 0825911-74.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - DES(A). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - JULGAMENTO: 20/08/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0830376-67.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO - DES(A). CRISTINA TEREZA GAULIA - JULGAMENTO: 31/03/2026 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); 0801870-67.2022.8.19.0003 - APELAÇÃO - DES(A). MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 27/04/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL).