TJRJ 0817151-55.2025.8.19.0004

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. PRETENDE O APELANTE A REANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE OU O RECOLHIMENTO AO FINAL, PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, EM SEDE DE APELAÇÃO, DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL; E (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, V, DO CPC. A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL ACARRETA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. O APELANTE FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, PERMANECENDO INERTE. O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, § 2º, 101, 290, 485, IV, E 1.015, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0825645-25.2024.8.19.0203, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 03/07/2025; TJRJ, SÚMULA Nº 39; FETJ, ENUNCIADO Nº 24.