TJRJ 0831252-63.2023.8.19.0038

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR . FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO DE FATURAMENTO. ALEGADO CONSUMO EXCESSIVO. PROVA PERICIAL. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. CORTE DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A AUTORA ALEGA FATURAMENTO ABUSIVO DECORRENTE DE SUPOSTO AUMENTO INJUSTIFICADO DO CONSUMO DE ENERGIA, REQUEREU O REFATURAMENTO DAS CONTAS, O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO E NO FATURAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA A III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA PERICIAL CONCLUI PELA REGULARIDADE DO SISTEMA DE MEDIÇÃO E DO FATURAMENTO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. A COMPATIBILIDADE DO CONSUMO REGISTRADO COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA CORROBORA A CORREÇÃO DAS MEDIÇÕES REALIZADAS. A AUTORA NÃO PRODUZ ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, AO QUAL AMBAS AS PARTES MANIFESTARAM CONCORDÂNCIA. AS ALEGAÇÕES DE ERRO DE LEITURA, FALHA SISTÊMICA, FATURAMENTO ESTIMADO INDEVIDO OU INCONSISTÊNCIAS HISTÓRICAS PERMANECEM DESACOMPANHADAS DE PROVA APTA A DEMONSTRAR IRREGULARIDADE CONCRETA NAS COBRANÇAS. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DAS FATURAS E A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO, A CONCESSIONÁRIA EXERCE REGULARMENTE SEU DIREITO AO SUSPENDER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, CAPUT E § 2º; CPC, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ INDICAÇÃO DE PRECEDENTES NO TRECHO DISPONIBILIZADO.