TJRJ 3006124-35.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INEXISTÊNCIA DE PROCESSOS VINCULADOS. INDÍCIOS DE FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA CONFIGURADOS. DESBLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. ALEGA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS BLOQUEIOS JUDICIAIS ESTÃO VINCULADOS A PROCESSOS INEXISTENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR: DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS OS DOCUMENTOS EVIDENCIAM BLOQUEIOS JUDICIAIS VINCULADOS A NÚMEROS DE PROCESSOS INEXISTENTES OU INCOMPATÍVEIS COM A NUMERAÇÃO ÚNICA DO CNJ. VERIFICA-SE INCONSISTÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANTO À ORIGEM DAS ORDENS JUDICIAIS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS PROCESSOS INDICADOS NOS TRIBUNAIS COMPETENTES E NO SISTEMA SISBAJUD. VERIFICADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS ESTRANHOS À ATIVIDADE JURISDICIONAL NAS ORDENS DE BLOQUEIO, COM CONTEÚDO OFENSIVO E DESCONEXO, O QUE REFORÇA A SUSPEITA DE FRAUDE, SOMADA À DILIGÊNCIA DA AGRAVANTE AO BUSCAR ESCLARECIMENTOS ADMINISTRATIVOS E REGISTRAR OCORRÊNCIA POLICIAL, CORROBORANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. O PERIGO DA DEMORA CONSISTE NA CONSTRIÇÃO DE VALORES EXPRESSIVOS POR PERÍODO PROLONGADO, IMPEDINDO A AGRAVANTE DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. TETO FIXADO DA MULTA. PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; RESOLUÇÃO CNJ Nº 65/2008.