TJRJ 3012971-53.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONTEMPORÂNEO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AGRAVANTE SUSTENTA A INDEVIDA COBRANÇA DE PARCELAS, DESDE MAIO DE 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE DEVE SER DEFERIDA TUTELA PARA CANCELAR OS DESCONTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS, MAS NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA SUFICIENTE NESTA FASE PROCESSUAL, A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ALEGADAMENTE FRAUDULENTA. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COM A APRESENTAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA DOCUMENTAÇÃO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS. A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO ENCONTRA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. O FATO DE OS DESCONTOS OCORREREM DE FORMA CONTÍNUA DESDE MAIO DE 2020 E A DEMANDA TER SIDO AJUIZADA APENAS EM 2026 EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA APTA A JUSTIFICAR A TUTELA PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0101952-80.2024.8.19.0000, REL. DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2025.