TJRJ 0828108-18.2025.8.19.0004

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. SUSTENTA A APELANTE QUE APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E QUE O INDEFERIMENTO IMPEDE SEU ACESSO À JURISDIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE É DEVIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O SEGUIMENTO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O MAGISTRADO PODE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE APÓS OPORTUNIZAR À PARTE REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO BENEFÍCIO, MEDIANTE INDICAÇÃO PRECISA DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APESAR DE INTIMADA, A AUTORA NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DOCUMENTO EMITIDO PELA RECEITA FEDERAL COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO NEM COMPROVANTES DE DESPESAS MENSAIS APTOS A DEMONSTRAR SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REGULARMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A AUTORA PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NÃO FOI REGULARIZADA A PROCURAÇÃO, COM ASSINATURA, NEM FOI APRESENTADO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, RECLAMADOS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA DEMANDA. A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPEDE A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, § 2º, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1178, CORTE ESPECIAL, TESE FIRMADA ACERCA DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL.