TJRJ 0807815-35.2025.8.19.0066

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PASEP. ALEGADOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO SALDO. TEMA 1150 E TEMA 1387 DO STJ. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGOU A EXISTÊNCIA DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, SUSTENTANDO TER TOMADO CIÊNCIA DO DANO EM 2025, QUANDO OBTEVE ACESSO AOS EXTRATOS DETALHADOS DA CONTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR QUAL É O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL; E (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO AUTORAL FOI ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. O TEMA 1387 DO STJ DEFINIU QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NO CASO CONCRETO, O SAQUE DO PRINCIPAL SALDO OCORREU EM 2013, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA, ENQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2025, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O TITULAR POSSUI A POSSIBILIDADE DE SOLICITAR INFORMAÇÕES E ACOMPANHAR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA AO LONGO DO TEMPO, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO IMPEDIMENTO IMPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ACESSO AOS DOCUMENTOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1150; STJ, TEMA REPETITIVO 1387; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809939-23.2025.8.19.0023, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J. 27.04.2026.