TJRJ 3005732-95.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR INDIVIDUAL E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ÁREA EM QUE SITUADO O IMÓVEL E DO ALEGADO ACORDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INVOCADO PELA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.