TJRJ 3005158-72.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. É CABÍVEL O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DESDE QUE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME A TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 648 DO STJ. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU À EMPRESA DE SUPERMERCADOS PARA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E EXTRATOS DE PAGAMENTO DE FATURAS. EM SE TRATANDO DE PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, O INTERESSE DE AGIR SE CONFIGURA QUANDO HÁ SOLICITAÇÃO PRÉVIA E NEGATIVA DE FORNECIMENTO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, NÃO VERIFICADOS NO CASO EM APREÇO. DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA DE FORMA EXCELENTE, E NÃO APRESENTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO, TAMPOUCO CONTRARIEDADE À PROVA QUE JÁ SE ENCONTRA NOS AUTOS, INEXISTINDO MOTIVOS PLAUSÍVEIS, EM UMA PRIMEIRA ANÁLISE, PARA QUE SEJA PROMOVIDA SUA REFORMA. IN CASU, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR/AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.