TJRJ 3001745-85.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ORA AGRAVADAS, EM CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI N° 11.101/2005, PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE AS AGRAVADAS CUMPRIRAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, CONFORME, INCLUSIVE, ATESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS COM AUTORIZAÇÃO DE ACIONISTAS DAS DEVEDORAS COMO CONDIÇÃO PARA O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO SE SUSTENTA, NA MEDIDA EM QUE A LEI N° 6.404/1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, EM SEU ART. 122, PARÁGRAFO ÚNICO, POSSIBILITA, EM CASO DE URGÊNCIA, A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELOS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES, COM A CONCORDÂNCIA APENAS DO ACIONISTA CONTROLADOR, SE HOUVER, HIPÓTESE EM QUE A ASSEMBLEIA GERAL SERÁ CONVOCADA IMEDIATAMENTE PARA DELIBERAR SOBRE A MATÉRIA, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXTENSÃO INDEVIDA DOS EFEITOS ÀS PARTES RELACIONADAS QUE PERDEU SEU OBJETO RECURSAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE VERSANDO SOBRE A MATÉRIA. CORRETA IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RECORRIDAS, BASTANDO PARA O SEU CUMPRIMENTO QUE OS CREDORES SE ABSTENHAM DE REALIZAR ATOS QUE ATENTEM CONTRA AS REFERIDAS MEDIDAS DE BLINDAGEM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.