TJRJ 3008248-88.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDADO E ESTABELECEU QUE OS EFEITOS DO REFERIDO BENEFÍCIO SE OPERARIAM A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. OS BENEFÍCIOS ATINENTES À GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODEM SER CONCEDIDOS A QUALQUER MOMENTO, NO ENTANTO, A DECISÃO CONCESSIVA SÓ OPERA EFEITOS PROSPECTIVOS. CORRETA DELIMITAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.