TJRJ 0892203-37.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇAS DA UNIVERSIDADE RELATIVAS AS DIFERENÇAS NOS PAGAMENTOS DAS SEMESTRALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RAZÕES RECURSAIS EM DISSONÂNCIA COM O DECISUM RECORRIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DIALETICIDADE. CAUSA OBSTATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, DE MODO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. MODALIDADE RECURSAL QUE SÓ PERMITE O REEXAME DO ACÓRDÃO ATACADO QUANDO UTILIZADA COM O ESPECÍFICO OBJETIVO DE VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO DE CARÁTER INTEGRATIVO-RETIFICADOR, NO INTUITO DE AFASTAR AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A PROVOCAR NOVA DECISÃO DA CAUSA, NEM O REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IN CASU, INEXISTE A ALEGADA OMISSÃO / CONTRADIÇÃO. A QUESTÃO DE FUNDO EXPRESSA MERO INCONFORMISMO. DESSA FORMA, A PRETEXTO DE O ACÓRDÃO CONTER OS VÍCIOS ALEGADOS, NA VERDADE, PRETENDE O EMBARGANTE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA COM O REEXAME DA QUESTÃO SUSCITADA, COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.