TJRJ 0819516-27.2024.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO PRODUTO. APARELHO DE AR CONDICIONADO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS ALGUNS MESES DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DEFERIDA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO VÍCIO. MERAS ALEGAÇÕES, FOTOGRAFIAS E VÍDEOS DO PRODUTO QUE NÃO PERMITEM AFERIR DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU DESCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS. PRELIMINARMENTE, NÃO RESTOU CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO PELA APELANTE AUTORA, A QUAL, EM RESPOSTA AO DESPACHO QUE DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, INFORMOU QUE NÃO POSSUÍA OUTRAS A PRODUZIR. RESSALTE-SE QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PRECLUSÃO SE OPERA AINDA QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL OU NA CONTESTAÇÃO (AGRG NO ARESP Nº 645.985/SP - REL. MIN. MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA - DJE DE 22/06/2016; AGINT NO RESP 2012878/MG REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJE 13/3/2023; ARESP 2.400.403/SP. REL. MIN.MARCO BUZZI - QUARTA TURMA - DJE 22/05/2024).A RESPONSABILIDADE DOS APELADOS, POR SE TRATAREM DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS, É OBJETIVA, FUNDADA NA "TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO", CONFORME DISPÕE O ARTIGO 14 DO CDC. TODAVIA, A LEI N° 8.078/1990 NÃO ESTABELECE UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DAS ALEGAÇÕES DOS CONSUMIDORES, NÃO IMPONDO AOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS O DEVER DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FATOS MERAMENTE VENTILADOS. COM EFEITO, AINDA QUE SEJA FACILITADA A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, TAL PRERROGATIVA NÃO O DESONERA DE PRODUZIR PROVAS, MESMO QUE DE FORMA MÍNIMA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, CONFORME PREVISTO NO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SÚMULA 330 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.