TJRJ 0933280-26.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA NOS AUTOS, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO CEDIDO E QUE FORA OBJETO DE QUESTIONAMENTO NA PRESENTE DEMANDA. ARTIGO 373, INC. II, DO CPC C/C ARTIGO 6º, INC. VIII, DO CDC. ACERTADA A SENTENÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DÍVIDA IMPUGNADA. EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, ESSE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, OCASIÃO EM QUE TROUXE À TONA O VERBETE SUMULAR 89 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO HÁ EXTRATO VÁLIDO DE NEGATIVAÇÃO FORNECIDO PELA DEMANDANTE. DOCUMENTO ANEXADO POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO QUE APENAS NOTIFICA A PARTE AUTORA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU NOME. ADEMAIS, INTIMADO PELO JUÍZO A QUO PARA QUE TROUXESSE AOS AUTOS PROVA DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO, O DEMANDANTE, MAIS UMA VEZ, ANEXOU DOCUMENTO QUE NÃO É HÁBIL À REFERIDA COMPROVAÇÃO, UMA VEZ QUE APENAS RELACIONA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO, NÃO APONTA QUE A DÍVIDA DESCRITA GEROU RESTRIÇÃO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.