TJRJ 0830128-32.2023.8.19.0204

SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO CONTRA OPERADORA E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. 2. A PARTE AUTORA ALEGOU CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PLEITEOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, EMISSÃO DE BOLETOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. A SENTENÇA RECORRIDA RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL E AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CLASSIFICADO COMO FALSO COLETIVO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO FALSO COLETIVO, POIS CELEBRADO POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E COM APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS. 2. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO, A RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA DEVE SER MOTIVADA E PRECEDIDA DE AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. A OPERADORA NÃO APRESENTOU MOTIVO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE TORNOU-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA OPERADORA, DEVENDO A OBRIGAÇÃO SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. NÃO RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ABALO ANÍMICO RELEVANTE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, MANTER OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM PERDAS E DANOS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO É POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO, SENDO NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO E AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. 2. A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. 3. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ABALO ANÍMICO RELEVANTE AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º; LEI Nº 9.656/1998, ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; LEI Nº 9.961/2000; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 557/2022, ARTIGO 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: TEMA 1.365, RESP 2.197.574/SP E RESP 2.165.670/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 20.03.2026.