TJRJ 3006876-07.2026.8.19.0000

SAÚDE SUPLEMENTAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob fundamento de incompatibilidade entre o patrimônio do requerente e a alegada hipossuficiência. 2. Parte agravante alega ser idosa e aposentada e possui renda líquida inferior ao limite legal, sustentando que a existência de patrimônio em seu nome não afasta, por si só, o direito à gratuidade de justiça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O IDOSO COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/1999 assegura isenção de custas aos maiores de 60 anos que recebam até dez salários-mínimos. 2. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em IRDR, fixou tese vinculante no sentido de que a base de cálculo para aferição do benefício é o rendimento líquido do idoso, após descontos obrigatórios, e que a isenção abrange também a taxa judiciária. 3. Comprovada a idade superior a 60 anos e renda líquida inferior ao limite legal, a concessão da isenção é direito subjetivo, não podendo ser afastada por critérios subjetivos relacionados à existência de patrimônio. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. O IDOSO COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL.