TJRJ 0805966-16.2023.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NÃO REALIZADOS. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. I - CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COPARTICIPATIVO, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE PROCEDIMENTOS NÃO REALIZADOS. 1.2. SENTENÇA QUE CONDENOU A CLÍNICA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1.3. RECURSO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ E À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA COBRANÇAS INDEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE INFORMAÇÕES INCORRETAMENTE LANÇADAS PELA PRIMEIRA RÉ, QUE RECONHECEU A FALHA OPERACIONAL E PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 3.2. NÃO DEMONSTRADA CONDUTA AUTÔNOMA, FALHA DE FISCALIZAÇÃO ESPECÍFICA OU PARTICIPAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (OPERADORA) NOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS, AUSENTE A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. 3.3. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO, SOBRETUDO QUANDO ATINGIDA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO E DE SUA FAMÍLIA. 3.4. EMBORA A PRIMEIRA RÉ TENHA RECONHECIDO O EQUÍVOCO E RESTITUÍDO OS VALORES COBRADOS, ESTA CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA O DANO JÁ CONSUMADO, DECORRENTE DA PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DE PARCELA DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. 3.5. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IV - DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.