TJRJ 3006460-39.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM NOME DE MENOR INCAPAZ SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RAZÕES DE DECIDIR: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR INCAPAZ. OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MERO ATO DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO EM NOME DO INCAPAZ QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA PROTETIVA DO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL, QUE EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS QUE EXTRAPOLEM OS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO ADMINISTRATIVO DO INSS ADMITINDO A CONTRATAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL EXPRESSA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, E O PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO MENOR. MEDIDA REVERSÍVEL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO