TJRJ 3009089-83.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. INSURGÊNCIA DAS RÉS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À OPONIBILIDADE À SEGURADORA. SUB-ROGADA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA À SEGURADORA SUB-ROGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA PRÉVIA OU ANUÊNCIA DA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA DAS RÉS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. APÓLICE SECURITÁRIA SEM PREVISÃO DE ARBITRAGEM. INEXISTÊNCIA DE INTEGRAÇÃO ENTRE RISCO SEGURADO E CLÁUSULA ARBITRAL. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DA ARBITRAGEM. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 9.307/96. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "KOMPETENZ-KOMPETENZ". COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL MANTIDA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.