TJRJ 0805644-97.2025.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. REJEIÇÃO. EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. SÚMULA 350 DO TJRJ E TEMA 996 DO STJ. MORA CONFIGURADA APÓS O PRAZO CONTRATUAL. DEMORA NA OBTENÇÃO DO HABITE-SE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DO TJRJ. RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA E DAS COTAS CONDOMINIAIS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.