TJRJ 0824934-23.2024.8.19.0202

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. FATURA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS ADMINISTRATIVAS E UNILATERAIS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA CORROBORAR A MEDIÇÃO IMPUGNADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC E ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. MANUTENÇÃO DO REFATURAMENTO. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CORTE INDEVIDO OU DE INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SÚMULAS 199 E 230 DESTE E. TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.